Maria Carolina Marcello
De Brasília
14/12/2020 18h16
A Câmara dos Deputados aprovou hoje o projeto de lei que efetiva acordo acertado com o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a transferência de recursos da União para estados como compensação por perdas com a Lei Kandir.
O texto, que segue à sanção presidencial, homologa o acordo celebrado no Supremo na tentativa de solucionar o passivo.
Segundo o relator da proposta na Câmara, Lucas Redecker (PSDB-RS), a União irá repassar a estados, Distrito Federal e municípios um total de R$ 58 bilhões de forma gradual entre 2020 e 2037.
Aprovada na década de 1990 para estimular exportações, a Lei Kandir provoca controvérsias entre o governo federal e os estados, principalmente os grandes exportadores.
O Congresso chegou a criar uma comissão mista para discutir o assunto, mas sem uma solução efetiva, o tema motivou ação judicial no STF, que resultou no acordo que inclui propostas legislativas como o projeto para ressarcir os estados.
Fonte: https://economia.uol.com.br/noticias/reuters/2020/12/14/camara-aprova-compensacao-a-estados-por-perdas-com-lei-kandir.htm
