Bolsonaro sanciona PL de apoio a estados e municípios endividados 

13/01/2021 22h34

O presidente da Rep√ļblica, Jair Bolsonaro, sancionou hoje (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) n¬ļ 101/20, que promove o equacionamento das d√≠vidas dos entes federados com a Uni√£o e aprimora o Regime de Recupera√ß√£o Fiscal (RRF), o que permite que as unidades da Federa√ß√£o com baixa capacidade de pagamento possam contratar opera√ß√Ķes de cr√©dito com garantia da Uni√£o, desde que se comprometam a adotar medidas de ajuste fiscal. O PLP ser√° publicado amanh√£ (13) no Di√°rio Oficial da Uni√£o.

O texto institui o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAT), cuja adesão pelo estado ou município passa a ser requisito ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e para repactuação dos acordos firmados com a União. A propositura também cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), o qual conterá o conjunto de metas e de compromissos destinados a promover o equilíbrio fiscal e a melhoria da capacidade de pagamento dos entes federados.

A concess√£o dos benef√≠cios nos contratos de refinanciamento com a Uni√£o fica condicionada √† ado√ß√£o de contrapartidas destinadas √† redu√ß√£o dos gastos p√ļblicos. O objetivo, segundo o governo federal, √© assegurar a sustentabilidade econ√īmico-financeira dos estados e munic√≠pios, al√©m de elevar a sua capacidade de pagamento ao longo do tempo.

O Plano de Recupera√ß√£o Fiscal dever√° prever, dentre outras a√ß√Ķes, a aliena√ß√£o total ou parcial de participa√ß√£o societ√°ria de empresas estatais; a redu√ß√£o de 20% dos incentivos e benef√≠cios fiscais que representem ren√ļncias de receitas; e a limita√ß√£o do crescimento anual das despesas prim√°rias ao √ćndice Nacional de Pre√ßos ao Consumidor Amplo (IPCA).

O projeto tamb√©m apresenta medidas de refor√ßo √† responsabilidade fiscal, como a elimina√ß√£o escalonada das despesas de pessoal que estiverem acima dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a proibi√ß√£o de contratar opera√ß√Ķes de cr√©dito dos entes que n√£o conseguirem reduzir as despesas de pessoal.

O presidente vetou parcialmente quatro artigos e integralmente dois artigos do projeto de lei complementar com o argumento de risco de desequil√≠brio dos acordos com a Uni√£o, sob o ponto de vista or√ßament√°rio e financeiro e por afetarem as rela√ß√Ķes entre os entes da Federa√ß√£o, em preju√≠zo √† adequada execu√ß√£o das medidas de ajuste fiscal pelos estados e pelos munic√≠pios endividados.

Pagamento por Serviços Ambientais

Bolsonaro também sancionou nesta quarta-feira o projeto de lei que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. O texto também será publicado na próxima edição do Diário Oficial da União.

O texto sancionado trata do pagamento por servi√ßos ambientais depende da verifica√ß√£o e comprova√ß√£o das a√ß√Ķes implementadas e pro√≠be a aplica√ß√£o de recursos p√ļblicos para pagamento por servi√ßos ambientais a pessoas f√≠sicas e jur√≠dicas inadimplentes.

O texto tem como foco medidas de manuten√ß√£o, recupera√ß√£o ou melhoria da cobertura vegetal em √°reas consideradas priorit√°rias para a conserva√ß√£o e que se inserem nas a√ß√Ķes de combate √† fragmenta√ß√£o de habitats e na forma√ß√£o de corredores de biodiversidade e conserva√ß√£o dos recursos h√≠dricos.

O presidente vetou trechos do projeto de lei por inadequa√ß√£o √† constitucionalidade e ao interesse p√ļblico.

Fonte: https://economia.uol.com.br/noticias/agencia-brasil/2021/01/13/bolsonaro-sanciona-pl-de-apoio-a-estados-e-municipios-endividados.htm